21 novembro, 2011

O homeschooling está liberado no Brasil!

Alerta de Julio Severo: Depois de publicar o artigo “O homeschooling está legalizado no Brasil”, me dei conta de algo muito importante: O ECA é fruto de um tratado da ONU. É fruto direto da Convenção da ONU sobre os Direitos das Crianças.
Os tratados internacionais da ONU cada vez mais defendem o aborto e o homossexualismo e a intromissão do Estado nas famílias.
Para entender o ECA como fruto de tratados internacionais, leia os seguintes artigos:

O homeschooling está liberado no Brasil!

Explico. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os tratados internacionais devidamente ratificados pelo Congresso Nacional têm status supralegal. Isso quer dizer que esses tratados são hierarquicamente inferiores à Constituição (lei positiva máxima), mas superiores às demais leis. Ora, o ECA (Estatuto da Criança e Adolescente), que é uma lei ordinária, diz: “Os pais ou responsáveis têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino” (art. 55). Mas a Declaração Universal dos Direitos Humanos e a Convenção Americana dos Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), que são tratados internacionais ratificados pelo Brasil, dizem o contrário e, portanto, prevalecem: “Os pais têm prioridade de direito na escolha do gênero de instrução que será ministrada a seus filhos” (artigo 26.3 da Declaração Universal dos Direitos Humanos); "Os pais e, quando for o caso, os tutores, têm direito a que seus filhos e pupilos recebam a educação religiosa e moral que esteja de acordo com suas próprias convicções." (Artigo 12.4 da Convenção Americana dos Direitos Humanos).
Ambos os textos são claríssimos. Repito: esses tratados são hierarquicamente superiores ao ECA e à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). Com efeito, não só o ECA e a LDB, mas qualquer outra lei que impeça o homeschooling perde a eficácia, pois os tratados mencionados têm status supralegal. Portanto, juridicamente, não há nada que proíba os pais de adotar o homeschooling para os filhos. E mais: outro direito que se depreende das aludidas normas é o de rejeitar qualquer conteúdo ministrado nas escolas regulares que seja considerado impróprio pelos pais, como o famigerado kit gay, por exemplo.
Vimos que não há qualquer óbice jurídico ao homeschooling no Brasil. Sendo assim, os pais poderiam adotar o método da educação em casa desde já, sem que para isso fosse necessária qualquer mudança legislativa. Porém, a coisa é um pouco mais complicada. O problema, quase sempre, é fazer valer esse direito dos pais. Os diplomas internacionais citados, plenamente válidos e eficazes no Brasil, são ignorados até pelos juízes, que continuam a usar o ECA para forçar a matrícula das crianças. Os empecilhos são muito mais políticos, culturais e ideológicos do que jurídicos. Mas creio que nem tudo está perdido. Cabe aos pais zelosos recorrer aos tribunais contra a tirania. Quanto mais processos houver, quanto mais o tema for ventilado na imprensa, na internet e nas esquinas, maior a chance de obter resultados favoráveis. Trata-se de uma guerra cultural a ser travada, com boas possibilidades de vitória. Afinal, não deve ser difícil compreender que a educação é assunto da família e da sociedade, não de burocratas do estado.
Divulgação: www.juliosevero.com

Um comentário:

aguinaldo disse...

Tratados que versam temas de direitos humanos tem força de emenda constitucional, após EC 45/2004. Como se fosse um artigo da CF. Sobre programas de rádio e TV, o Ministro do STF Dias Toffoli, como relator, diz que não cabe ao Poder Público autorizar (ou proibir) a exibição de programas no rádio ou na televisão. A Constituição tão somente atribui competência ao Estado para “exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão”. Com esse entendimento o ministro Dias Toffoli, deu o primeiro voto na Ação Direta de Inconstitucionalidade que contesta o artigo 254 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que tipifica como infração administrativa e impõe penas às emissoras de rádio e TV que transmitirem programas em horário diverso do autorizado pelo Ministério da Justiça. Para o ministro, o dispositivo do ECA é inconstitucional. Mutatis mutandis, os pais devem ter o direito de escolha para que seus filhos e pupilos recebam a educação religiosa e moral que esteja de acordo com suas próprias convicções. Se a mídia não pode ser punida, porque os pais podem? Sendo tema de Direitos Humanos, derivado do Tratado de São José de Costa Rica, tem força supra legal porque aprovado antes da EC 45/2004. Diz o Art. 5º, § 3º, da Constituição Federal, literalmente: Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais (inserido com a EC 45). Entretanto, apesar do Pacto São José da Costa Rica não estar protegido como EC por ser anterior a mudança da EC 45, de 2004, as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata e os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados e que não estejam na mesma CF. Então, o direito a educação é o mais elementar exercício de Direitos Humanos, protegido pela CF. É preciso insistir na aplicação do Pacto de São José, sobre educação dos filhos, dado que o tema abordado diz respeito aos direitos humanos.